AREsp 1268158 - DECISAO

AREsp 1268158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi não conhecido porque a matéria apontada como violação é de dispositivo constitucional (e não de lei federal), sendo essa hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 105, III, "a" da CF/88, e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, o pedido de sobrestamento foi indeferido por não se aplicar a suspensão determinada pelo Tema 948/REsp 1.438.263/SP aos casos da ACP do IDEC, e pela reconsideração da suspensão no RE 632.212/SP.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A.; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Indeferimento Do Pedido De Sobrestamento/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de sobrestamento indeferido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Expurgos Inflacionários, Suspensão De Execução, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação Constitucional
Processual Civil Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Expurgos Inflacionários Suspensão De Execução Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação Constitucional

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Indeferimento Do Pedido De Sobrestamento/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sobrestamento em razão de recursos repetitivos (REsp 1.438.263/SP e RE 632.212/SP)
  2. 2 cabimento do recurso especial quando a suposta violação é de dispositivo constitucional
  3. 3 suspensão das execuções individuais decorrentes de sentença coletiva transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi não conhecido porque a matéria apontada como violação é de dispositivo constitucional (e não de lei federal), sendo essa hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 105, III, "a" da CF/88, e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, o pedido de sobrestamento foi indeferido por não se aplicar a suspensão determinada pelo Tema 948/REsp 1.438.263/SP aos casos da ACP do IDEC, e pela reconsideração da suspensão no RE 632.212/SP.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de sobrestamento indeferido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.