AREsp 1772681 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo STJ (acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de ação civil pública para impor obrigação de não fazer e indenização apesar de sanção administrativa
2. 2 Possibilidade de cumulação de multa administrativa e multa civil (astreinte)
3. 3 Existência de dano material e dano moral coletivo decorrente de tráfego com excesso de peso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir lapso de digitação relativo à indicação da quantidade de infrações, sem efeitos infringentes, porque a contradição é meramente interna e não compromete a fundamentação essencial do julgado; o Tribunal entendeu que, comprovada a infração de excesso de peso nos autos, é cabível a ação civil pública para impor tutela inibitória e reconhecer danos materiais e morais coletivos, sendo necessária a devolução ao juízo de origem para fixação do quantum, não sendo obstáculo a existência de sanção administrativa em face da independência das esferas e da possibilidade de cumulação de medidas.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para corrigir lapso de digitação quanto à descrição da quantidade de infrações, sem efeitos infringentes; mantida a decisão que conheceu do Agravo, deu provimento ao Recurso Especial e deferiu a tutela inibitória; feito devolvido ao Tribunal de origem para fixação do...

Orders

• Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração para retificar lapso quanto à quantidade de infrações, sem efeitos infringentes.
• Mantida decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial, deferindo a tutela inibitória nos termos requeridos pelo Ministério Público Federal.