REsp 1922020 - DECISAO

REsp 1922020 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal considerou que o Tribunal de origem, com fundamento no suporte fático-probatório, reconheceu legitimidade ativa do sindicato em face da existência de direitos individuais homogêneos e que eventual reavaliação desse conjunto fático-probatório exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, matéria resolvedora relativa a legitimidade consoante art. 8º, III, da CF não era passível de exame no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Direitos Individuais Homogêneos, Substituição Processual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Direitos Individuais Homogêneos Substituição Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para propositura de ação coletiva
  2. 2 qualificação dos direitos em discussão: individuais homogêneos vs individuais heterogêneos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal considerou que o Tribunal de origem, com fundamento no suporte fático-probatório, reconheceu legitimidade ativa do sindicato em face da existência de direitos individuais homogêneos e que eventual reavaliação desse conjunto fático-probatório exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, matéria resolvedora relativa a legitimidade consoante art. 8º, III, da CF não era passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.