REsp 1879693 - DECISAO

REsp 1879693 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública; manteve-se o entendimento sobre legitimidade ativa dos poupadores independentemente de associação, a inaplicabilidade da suspensão das execuções por afetação repetitiva no caso concreto e a incidência de juros de mora desde a citação na ação coletiva quando fundada em responsabilidade contratual.

Parties
Exequentes: MERCEDES RIBEIRO DEVITO e outros (MERCEDES e outros); Autor Na Ação Coletiva: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Recorrente/executado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Genérica, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Ativa, Suspensão De Feitos Por Afetação Ao Rito Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (obrigacional) Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Genérica Prescrição Juros De Mora +3 more

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Parties

MERCEDES RIBEIRO DEVITO e outros (MERCEDES e outros)

Exequentes

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Coletiva

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Recorrente/executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal das ações civis públicas e validade de protesto interruptivo ajuizado pelo Ministério Público
  2. 2 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva sem filiação à associação autora
  3. 3 suspensão de execuções em razão de afetação de tema a julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública; manteve-se o entendimento sobre legitimidade ativa dos poupadores independentemente de associação, a inaplicabilidade da suspensão das execuções por afetação repetitiva no caso concreto e a incidência de juros de mora desde a citação na ação coletiva quando fundada em responsabilidade contratual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública para definição da titularidade do crédito e do valor devido.
  • Publicar a decisão e intimar as partes.