AREsp 1323000 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 281/STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual o agravo restou não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: HELOISA MARIA CAVALHEIRO FAGUNDES; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 281/stf Súmula 182/stj

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Parties

HELOISA MARIA CAVALHEIRO FAGUNDES

Autor

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 281/STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual o agravo restou não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.