REsp 1562409 - DECISAO

REsp 1562409 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou julgamento extra petita; as razões dos recursos especiais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento de parte das alegações, e não sendo necessária a ratificação do recurso especial ante a ausência de alteração pelos embargos de declaração; por esses motivos, conheceu-se parcialmente dos recursos e negou-se-lhes provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente dos recursos especiais e nego-lhes provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Não Fazer, Perda Superveniente Do Objeto, Conversão Em Perdas E Danos, Preservação Do Patrimônio Histórico E Cultural, Tombamento
Direito Civil Processual Civil Ação Civil Pública Obrigação De Não Fazer Perda Superveniente Do Objeto Conversão Em Perdas E Danos Preservação Do Patrimônio Histórico E Cultural Tombamento

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 preclusão judicial (preclusão pro judicato)
  3. 3 objetivo e alcance da ação civil pública (art.129, III, CF/1988)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou julgamento extra petita; as razões dos recursos especiais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento de parte das alegações, e não sendo necessária a ratificação do recurso especial ante a ausência de alteração pelos embargos de declaração; por esses motivos, conheceu-se parcialmente dos recursos e negou-se-lhes provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos recursos especiais e nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente dos recursos especiais e nego-lhes provimento.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.