EREsp 1870571 - DECISAO

EREsp 1870571 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, na hipótese, é admissível a tutela inibitória requerida pelo Ministério Público Federal para impedir infrações futuras de trânsito (tráfego com excesso de peso) e é compatível a imposição de medida judicial coercitiva (astreinte) além da sanção administrativa, diante da independência das esferas administrativa e judicial e da necessidade de proteção do direito ao trânsito seguro; reconheceu-se também fundamento fático-jurídico suficiente para submeter à instância de origem a quantificação dos danos materiais e morais coletivos.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: transportadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Não Fazer, Tutela Inibitória, Astreinte (multa Civil), Danos Materiais, Danos Morais Coletivos, Responsabilidade Civil, Independência Entre Instâncias Administrativa E Judicial
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Trânsito Ação Civil Pública Obrigação De Não Fazer Tutela Inibitória +5 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

transportadora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impor obrigação de não fazer e multa civil em ação civil pública
  2. 2 distinção entre sanção administrativa e sanção judicial (multa civil/astreinte)
  3. 3 requisitos da responsabilidade civil material: conduta ilícita, dano e nexo causal

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, na hipótese, é admissível a tutela inibitória requerida pelo Ministério Público Federal para impedir infrações futuras de trânsito (tráfego com excesso de peso) e é compatível a imposição de medida judicial coercitiva (astreinte) além da sanção administrativa, diante da independência das esferas administrativa e judicial e da necessidade de proteção do direito ao trânsito seguro; reconheceu-se também fundamento fático-jurídico suficiente para submeter à instância de origem a quantificação dos danos materiais e morais coletivos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Deferir o pleito de tutela inibitória (infrações futuras) conforme os termos e patamares requeridos pelo Ministério Público Federal na petição inicial.
  • Determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para que proceda à fixação dos valores dos danos materiais e morais coletivos e difusos.