REsp 1874477 - DECISAO

REsp 1874477 - DECISAO

A Corte Especial entendeu que não houve omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015 e, em razão da prevalência do entendimento jurisprudencial que aplica o princípio da simetria ao art.18 da Lei 7.347/1985, concluiu-se pela impossibilidade de condenação das partes requeridas em honorários advocatícios na ação civil pública quando não comprovada má-fé, motivo pelo qual deu-se parcial provimento aos recursos para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: União; Recorrente: ANVISA; Autor: entidade proponente da Ação Civil Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recursos especiais da União e da ANVISA parcialmente providos para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Interpretação E Aplicação Da Lei 7.347/1985, Incidência Subsidiária Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Princípio Da Simetria Interpretação E Aplicação Da Lei 7.347/1985 Incidência Subsidiária Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

ANVISA

Recorrente

entidade proponente da Ação Civil Pública

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art.18 da Lei 7.347/1985 à parte requerida (princípio da simetria)
  3. 3 incidência subsidiária do Código de Processo Civil (art.19 da LACP)

Ratio Decidendi

A Corte Especial entendeu que não houve omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015 e, em razão da prevalência do entendimento jurisprudencial que aplica o princípio da simetria ao art.18 da Lei 7.347/1985, concluiu-se pela impossibilidade de condenação das partes requeridas em honorários advocatícios na ação civil pública quando não comprovada má-fé, motivo pelo qual deu-se parcial provimento aos recursos para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recursos especiais da União e da ANVISA parcialmente providos para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Dar parcial provimento aos recursos especiais da União e da ANVISA para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.