AREsp 1136131 - DECISAO

AREsp 1136131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Conselho Regional de Enfermagem não pode impor ao Município/Hospital a obrigação genérica de contratar ou afastar profissionais sem que lhe tenha sido imposta, previamente, sanção disciplinar aplicável; ademais, as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas do fundamento adotado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Apelado: Município de Volta Redonda; Parte Interessada: Hospital São João Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Atribuição Disciplinar E Fiscalizatória Dos Conselhos Regionais De Enfermagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas STF
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Atribuição Disciplinar E Fiscalizatória Dos Conselhos Regionais De Enfermagem Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas STF

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Município de Volta Redonda

Apelado

Hospital São João Batista

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Conselho Regional de Enfermagem impor ao Poder Público a contratação de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem
  2. 2 Competência do Conselho Regional para exigir a presença de enfermeiro 24 horas e para impor medidas de infraestrutura ou Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE)
  3. 3 Possibilidade de condenação do município/hospital ao afastamento de profissionais sem prévia aplicação de sanção pelo Conselho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Conselho Regional de Enfermagem não pode impor ao Município/Hospital a obrigação genérica de contratar ou afastar profissionais sem que lhe tenha sido imposta, previamente, sanção disciplinar aplicável; ademais, as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas do fundamento adotado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.