REsp 1680945 - DECISAO

REsp 1680945 - DECISAO

Ante o reconhecimento da repercussão geral acerca da eficácia territorial do art.16 da Lei 7.347/1985 (Tema STF 1.075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento do processamento até o julgamento do recurso extraordinário mencionado; mantida, nos termos do acórdão recorrido, a conclusão de ilegitimidade da autora para o cumprimento da sentença originária, em razão da ausência de disposição expressa de abrangência nacional.

Parties
Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Exequente No Cumprimento De Sentença: AUTORA/EXEQUENTE; Réu Em Ação Civil Pública Mencionada: BANCO DO BRASIL S/A; Réu Em Ação Civil Pública Mencionada: HSBC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Do Recurso Extraordinário Sobre Repercussão Geral
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento do Recurso Extraordinário referido (Tema STF 1.075)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Eficácia Territorial De Sentença, Legitimidade Ativa, Repercussão Geral, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Eficácia Territorial De Sentença Legitimidade Ativa Repercussão Geral Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor Na Ação Civil Pública

AUTORA/EXEQUENTE

Exequente No Cumprimento De Sentença

BANCO DO BRASIL S/A

Réu Em Ação Civil Pública Mencionada

HSBC

Réu Em Ação Civil Pública Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Do Recurso Extraordinário Sobre Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 limitação geográfica da eficácia de sentença em ação civil pública (art.16 da Lei 7.347/1985)
  2. 2 legitimidade para cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública
  3. 3 irrelevância da Súmula 45/TJPR ao caso

Ratio Decidendi

Ante o reconhecimento da repercussão geral acerca da eficácia territorial do art.16 da Lei 7.347/1985 (Tema STF 1.075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento do processamento até o julgamento do recurso extraordinário mencionado; mantida, nos termos do acórdão recorrido, a conclusão de ilegitimidade da autora para o cumprimento da sentença originária, em razão da ausência de disposição expressa de abrangência nacional.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento do Recurso Extraordinário referido (Tema STF 1.075)

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento do Recurso Extraordinário mencionado
  • Intimem-se