REsp 1867934 - DECISAO

REsp 1867934 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Recorrido: Mineração Lima Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Parcialmente Conhecida E Desprovida)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Extração De Areia, Área De Preservação Permanente (app), Indenização Por Dano Ambiental, Honorários Advocatícios Recursais, Licenciamento Ambiental, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Administrativo Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Dano Ambiental Extração De Areia Área De Preservação Permanente (app) Indenização Por Dano Ambiental +4 more

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Recorrente

Mineração Lima Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Parcialmente Conhecida E Desprovida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização pecuniária cumulada com obrigação de fazer em dano ambiental
  2. 2 eficácia do licenciamento ambiental para afastar indenização
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)