REsp 1867934 - DECISAO

REsp 1867934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal de impor condenação indenizatória demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo fundamentou o afastamento da indenização na existência de licenciamento administrativo e posterior autorização judicial, bem como no entendimento jurisprudencial do STJ de que a cumulação da obrigação de fazer com indenização não é obrigatória quando for possível a reparação integral da área degradada.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Empresa Ré: MINERAÇÃO LIMA LTDA.; Embargante: ICMBIO; Embargante: IMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Extração Mineral De Areia, Áreas De Preservação Permanente (app), Dunas, Licenciamento Ambiental, PRAD (plano De Recuperação De Área Degradada), Cumulação De Condenações, Indenização Por Dano Ambiental, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Extração Mineral De Areia Áreas De Preservação Permanente (app) Dunas Licenciamento Ambiental +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

MINERAÇÃO LIMA LTDA.

Empresa Ré

ICMBIO

Embargante

IMA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da cumulação de condenação de obrigação de fazer e indenização pecuniária por dano ambiental
  2. 2 Possibilidade de recuperação integral da área degradada e consequente afastamento da indenização pecuniária
  3. 3 Validade do licenciamento administrativo ou autorização judicial como fundamento para afastar condenação indenizatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal de impor condenação indenizatória demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo fundamentou o afastamento da indenização na existência de licenciamento administrativo e posterior autorização judicial, bem como no entendimento jurisprudencial do STJ de que a cumulação da obrigação de fazer com indenização não é obrigatória quando for possível a reparação integral da área degradada.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou a cessação das atividades de extração de areia nas Dunas de Imbituba e a recuperação da área mediante implementação de PRAD sob supervisão da FATMA/SC e do ICMBIO, no prazo de 60 dias
  • Afastamento da condenação da empresa ao pagamento de indenização pecuniária