REsp 1867934 - DECISAO

REsp 1867934 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a extração ocorreu em área de preservação permanente (dunas), determinou a cessação da atividade e a implementação de PRAD sob supervisão da FATMA/SC e do ICMBIO, não havendo omissão quanto aos dispositivos processuais invocados; eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ravlen Indústria eComércio de Quartzo Ltda; Embargante: ICMBIO; Embargante: IMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Extração Mineral De Areia, Dunas De Imbituba, Área De Preservação Permanente (app), PRAD (plano De Recuperação De Área Degradada), Licenciamento Ambiental, EIA RIMA, Cessação De Atividades, Indenização
Administrativo Ambiental Direito Minerário Ação Civil Pública Extração Mineral De Areia Dunas De Imbituba Área De Preservação Permanente (app) PRAD (plano De Recuperação De Área Degradada) +4 more

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Parties

Ravlen Indústria eComércio de Quartzo Ltda

Recorrente

ICMBIO

Embargante

IMA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos declaratórios (arts. 489, IV e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possível violação de dispositivo da Lei 12.651/2012 (arts. 3º, IX, f, e 8º)
  3. 3 reconhecimento de interesse social da extração mineral

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a extração ocorreu em área de preservação permanente (dunas), determinou a cessação da atividade e a implementação de PRAD sob supervisão da FATMA/SC e do ICMBIO, não havendo omissão quanto aos dispositivos processuais invocados; eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Mantém-se a determinação de cessação das atividades de extração de areia nas Dunas de Imbituba/SC e a recuperação da área degradada mediante implementação de PRAD sob supervisão da FATMA/SC e do ICMBIO, com início no prazo de 60 dias a contar da publicação do julgamento.