REsp 1517735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (atraindo Súmula 284/STF); não seria cabível invocar norma constitucional em recurso especial; a alegada ofensa a decreto regulamentar não é matéria apta ao recurso especial por não se tratar de lei federal nos termos do art. 105, III, a, CF; e o pedido de demolição implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Autor: Ministério Público Federal (MPF); Réu: Município de Paranaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Art. 535 Do Cpc/73 Omissão, Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente, Art. 182 Da Constituição Federal, Ofensa a Decreto Regulamentar, Recuperação De Área Degradada, Pleito De Demolição De Edificações, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Art. 535 Do Cpc/73 Omissão Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Art. 182 Da Constituição Federal Ofensa a Decreto Regulamentar +3 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Agravante

Ministério Público Federal (MPF)

Autor

Município de Paranaguá

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Inadmissibilidade de alegação de ofensa à norma constitucional em recurso especial (art. 182 CF)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para exame de ofensa a decreto regulamentar (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (atraindo Súmula 284/STF); não seria cabível invocar norma constitucional em recurso especial; a alegada ofensa a decreto regulamentar não é matéria apta ao recurso especial por não se tratar de lei federal nos termos do art. 105, III, a, CF; e o pedido de demolição implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno