AREsp 1832073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO; Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Morais Coletivos, Danos Materiais Coletivos, Bis in Idem, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ação Civil Pública Danos Morais Coletivos Danos Materiais Coletivos Bis in Idem +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Agravante

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 104 do CDC quanto à exclusão de indenizações individuais
  2. 2 Possibilidade de bis in idem pela manutenção de condenações coletivas sem excluir beneficiados em ações individuais
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.