AREsp 1828666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação à coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a segunda tese deduzida pelo agravante não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido, estando sujeita à Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Coisa Julgada, Indeferimento Da Inicial, In Dubio Pro Societate, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Coisa Julgada Indeferimento Da Inicial In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 6º, § 3º da LINDB e aos arts. 502, 505 e 507 do CPC por afronta à coisa julgada
  2. 2 violação ao art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/92 e cerceamento de defesa/afronta ao devido processo legal pela rejeição prematura da ACP
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação à coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a segunda tese deduzida pelo agravante não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido, estando sujeita à Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.