REsp 1922154 - DECISAO

REsp 1922154 - DECISAO

Porquanto o STF reconheceu repercussão geral no RE nº 1.101.937/SP (Tema nº 1.075) sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, impõe-se o sobrestamento dos feitos e o retorno dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do referido RE, não sendo viável a apreciação de outras questões enquanto o tema não for deslindado pelo Supremo Tribunal Federal, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: NATALINO SILVA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sobrestado/retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos retornem ao tribunal de origem e baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do RE nº 1.101.937/SP; processo sobrestado.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATALINO SILVA DE CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sobrestado/retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva
  2. 2 constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985
  3. 3 necessidade de sobrestamento dos feitos em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Porquanto o STF reconheceu repercussão geral no RE nº 1.101.937/SP (Tema nº 1.075) sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, impõe-se o sobrestamento dos feitos e o retorno dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do referido RE, não sendo viável a apreciação de outras questões enquanto o tema não for deslindado pelo Supremo Tribunal Federal, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos retornem ao tribunal de origem e baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do RE nº 1.101.937/SP; processo sobrestado.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo do RE nº 1.101.937/SP, observando-se o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.