REsp 1785635 - ACORDAO

REsp 1785635 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma clara e fundamentada, não havendo omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão do Tribunal a quo incidiu em preceitos de natureza eminentemente constitucional, razão pela qual a matéria não comporta exame no Recurso Especial sem invadir a competência do STF; manteve-se também o entendimento de que o Ministério Público Federal possui legitimidade para a ação e que sua presença atrai a competência da Justiça Federal (competência ratione personae); o art. 1.032 do CPC/2015 foi considerado inaplicável por haver interposição de Recurso Extraordinário na origem.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Competência Ratione Personae Da Justiça Federal, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Teoria Da Asserção, Art. 1.032 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Competência Ratione Personae Da Justiça Federal Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Teoria Da Asserção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão do acórdão)
  2. 2 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propositura de ação civil pública
  3. 3 Competência da Justiça Federal em razão da presença do Ministério Público Federal (competência ratione personae)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma clara e fundamentada, não havendo omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão do Tribunal a quo incidiu em preceitos de natureza eminentemente constitucional, razão pela qual a matéria não comporta exame no Recurso Especial sem invadir a competência do STF; manteve-se também o entendimento de que o Ministério Público Federal possui legitimidade para a ação e que sua presença atrai a competência da Justiça Federal (competência ratione personae); o art. 1.032 do CPC/2015 foi considerado inaplicável por haver interposição de Recurso Extraordinário na origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Acórdão: Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro-Relator