REsp 1930646 - DECISAO

REsp 1930646 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e provido para excluir do cálculo exequendo as ações referentes à telefonia celular (dobra acionária), porquanto, segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 568), a complementação acionária da telefonia móvel depende de pedido expresso e condenação em ação de conhecimento; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; quanto a dividendos e juros sobre capital próprio, não houve condenação, configurando carência do direito de agir conforme Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A.; Recorrida: MARILEIA APARECIDA DANDARO BOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Fase De Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A.

Recorrente

MARILEIA APARECIDA DANDARO BOVO

Recorrida

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Fase De Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inclusão da dobra acionária no cálculo exequendo
  3. 3 direito a dividendos e juros sobre capital próprio não previstos no título executivo

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e provido para excluir do cálculo exequendo as ações referentes à telefonia celular (dobra acionária), porquanto, segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 568), a complementação acionária da telefonia móvel depende de pedido expresso e condenação em ação de conhecimento; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; quanto a dividendos e juros sobre capital próprio, não houve condenação, configurando carência do direito de agir conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Excluir do cálculo exequendo os valores referentes às ações da telefonia celular (dobra acionária)
  • Manter os honorários fixados no acórdão de fls. 75