AREsp 1734461 - DECISAO

AREsp 1734461 - DECISAO

Conheci do agravo em recurso especial, mas não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados, não havendo prequestionamento suficiente nos termos da Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: ITAU UNIBANCO S.A; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 211/stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prequestionamento, Tempo De Espera Em Fila Bancária, Astreintes (multa Cominatória), Competência Municipal, Minoração De Multa, Súmula 211/stj
DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Ação Civil Pública Prequestionamento Tempo De Espera Em Fila Bancária Astreintes (multa Cominatória) Competência Municipal +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

ITAU UNIBANCO S.A

Réu

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para a ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheci do agravo em recurso especial, mas não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados, não havendo prequestionamento suficiente nos termos da Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial do BANCO DO BRASIL SA.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 211/STJ.