AREsp 1816402 - DECISAO

AREsp 1816402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois fundamentos de admissibilidade: (i) quanto à alegação relativa ao art. 319 do CPC, houve deficiência na indicação clara e precisa do dispositivo federal violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) quanto ao exame da inépcia da inicial e demais questões fáticas, o acolhimento demandaria reexame do conjunto probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FERNANDEZ; Agravante: OUTRO; Requerido: COM ENGENHARIA & COMÉRCIO LTDA.; Requerido: A. FERNANDEZ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Requerido: MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO; Requerido: GILBERTO CÉSAR BARBETI; Requerido: JOÃO MARCOS FICHER; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Inépcia Da Inicial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Inépcia Da Inicial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALEXANDRE FERNANDEZ

Agravante

OUTRO

Agravante

COM ENGENHARIA & COMÉRCIO LTDA.

Requerido

A. FERNANDEZ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Requerido

MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO

Requerido

GILBERTO CÉSAR BARBETI

Requerido

JOÃO MARCOS FICHER

Requerido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 319 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92 (inépcia da inicial)
  3. 3 obstáculos de admissibilidade: Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois fundamentos de admissibilidade: (i) quanto à alegação relativa ao art. 319 do CPC, houve deficiência na indicação clara e precisa do dispositivo federal violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) quanto ao exame da inépcia da inicial e demais questões fáticas, o acolhimento demandaria reexame do conjunto probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.