AREsp 1338597 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma integral e fundamentada as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque a demonstração do contrário dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público, a caracterização da relação de consumo, a nulidade das cláusulas que impunham a taxa de corretagem e a condenação solidária à restituição dos valores indevidamente cobrados.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: SINDIMÓVEIS/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Relação De Consumo, Alienação De Imóveis, Convênio Entre Instituição Financeira E Sindicato De Corretores, Imposição De Contratação E Pagamento De Corretagem, Restituição De Valores, Venda Casada, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Aplicação Das Súmulas N.° 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ação Civil Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Ativa Do Ministério Público Relação De Consumo Alienação De Imóveis +6 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

SINDIMÓVEIS/MS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade ativa do Ministério Público para a ação civil pública
  3. 3 Caracterização de relação de consumo entre adquirentes e CAIXA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma integral e fundamentada as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque a demonstração do contrário dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público, a caracterização da relação de consumo, a nulidade das cláusulas que impunham a taxa de corretagem e a condenação solidária à restituição dos valores indevidamente cobrados.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada