REsp 1664186 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, estando evidente o intuito infringente dos aclaratórios, e porque não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Paulo José Danelon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Dano Moral Coletivo, Arbitragem, Fraude, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Civil Processo Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Dano Moral Coletivo Arbitragem Fraude Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Paulo José Danelon

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade em acórdão
  2. 2 reconhecimento de dano moral coletivo em ação civil pública por fraude em arbitragem esportiva
  3. 3 prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, estando evidente o intuito infringente dos aclaratórios, e porque não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.