REsp 1596487 - DECISAO

REsp 1596487 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque as obrigações impostas à concessionária encontram respaldo em normas regulatórias aplicáveis (arts. 12 e 13 do Decreto n. 1.832/1996) e em normas ambientais técnicas; as omissões alegadas não se configuraram; matérias de competência da agência não foram prequestionadas; e questões fáticas dependem de reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALL - América Latina Logística S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Segurança Em Passagens De Nível, Poluição Sonora, Competência Regulatória Da ANTT, Responsabilidade Da Concessionária, Sinalização E Instalação De Cancelas, Uso De Buzinas Por Trens
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Processual Civil Ação Civil Pública Segurança Em Passagens De Nível Poluição Sonora Competência Regulatória Da ANTT +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALL - América Latina Logística S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão quanto a fatos supervenientes ensejadores da perda de objeto
  2. 2 nulidade por omissão quanto à falta de previsão contratual das despesas decorrentes das obras
  3. 3 impossibilidade de imposição pelo Judiciário de obrigações reguladas pela ANTT

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque as obrigações impostas à concessionária encontram respaldo em normas regulatórias aplicáveis (arts. 12 e 13 do Decreto n. 1.832/1996) e em normas ambientais técnicas; as omissões alegadas não se configuraram; matérias de competência da agência não foram prequestionadas; e questões fáticas dependem de reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.