REsp 1367234 - DECISAO

REsp 1367234 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omissos apontados (incidência da Súmula 284 STF), houve ausência de prequestionamento sobre temas suscitados (Súmula 282 STF) e parte das questões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Substituição Processual, Interesses Individuais Homogêneos, Assistência Judiciária Gratuita, Isenção De Custas, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Substituição Processual Interesses Individuais Homogêneos Assistência Judiciária Gratuita Isenção De Custas +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 ilegitimidade ativa do sindicato em razão de direitos heterogêneos
  3. 3 necessidade de comprovação da insuficiência econômica para assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omissos apontados (incidência da Súmula 284 STF), houve ausência de prequestionamento sobre temas suscitados (Súmula 282 STF) e parte das questões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se