REsp 1934101 - DECISAO

REsp 1934101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, para melhor exame da controvérsia jurídica suscitada (questão de interpretação de preceitos legais e alegada divergência jurisprudencial), mantendo-se, no acórdão recorrido, a conclusão de que não houve comprovação suficiente da ilicitude, do dano e do nexo causal para imputar danos materiais ou morais coletivos, sendo necessária dilação probatória e respeito ao contraditório.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Dano Material, Excesso De Carga, Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Responsabilidade Civil
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Dano Material Excesso De Carga +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano material e dano moral coletivo em ação civil pública
  2. 2 necessidade de comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal
  3. 3 suficiência das provas acerca do excesso de carga e dos danos alegados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, para melhor exame da controvérsia jurídica suscitada (questão de interpretação de preceitos legais e alegada divergência jurisprudencial), mantendo-se, no acórdão recorrido, a conclusão de que não houve comprovação suficiente da ilicitude, do dano e do nexo causal para imputar danos materiais ou morais coletivos, sendo necessária dilação probatória e respeito ao contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial
  • Publique-se