REsp 1878431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a mediação não foi possível diante da recusa do Ministério Público; reconheceu-se a adequação da ação civil pública e a legitimidade do Ministério Público à luz de precedentes; e declararam-se presentes impedimentos de admissibilidade (análise de direito local, ausência de comando normativo apto e falta de impugnação de fundamentos autônomos), além de não conhecer a questão relativa ao art. 198 do CTN por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Mediação, Legitimidade Do Ministério Público, Sigilo Fiscal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Público Ação Civil Pública Mediação Legitimidade Do Ministério Público Sigilo Fiscal +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (ação civil pública vs matéria tributária)
  2. 2 Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (súmulas 280, 283, 284, 282/STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a mediação não foi possível diante da recusa do Ministério Público; reconheceu-se a adequação da ação civil pública e a legitimidade do Ministério Público à luz de precedentes; e declararam-se presentes impedimentos de admissibilidade (análise de direito local, ausência de comando normativo apto e falta de impugnação de fundamentos autônomos), além de não conhecer a questão relativa ao art. 198 do CTN por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido