REsp 1870570 - DECISAO

REsp 1870570 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos parcialmente para esclarecer a parte dispositiva: a decisão embargada corretamente reconheceu que, comprovada a reiteração de infrações por excesso de peso, há nexo de causalidade e cabimento de tutela inibitória e de indenização por danos materiais e morais coletivos (in re ipsa), e adequadamente determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para que, observados os requisitos fáticos e jurídicos estabelecidos pela jurisprudência do STJ, proceda à fixação dos valores condenatórios, sem implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Alesat Combustíveis S.A.; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Materiais, Dano Moral Coletivo, Tutela Inibitória, Responsabilidade Civil, Tráfego Com Excesso De Peso
Direito Civil Direitos Difusos E Coletivos Processo Civil Ação Civil Pública Danos Materiais Dano Moral Coletivo Tutela Inibitória Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

Alesat Combustíveis S.A.

Embargante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade
  2. 2 se a decisão embargada exigiu reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 se a reiteração de infrações por excesso de peso configura nexo de causalidade e dano in re ipsa

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente para esclarecer a parte dispositiva: a decisão embargada corretamente reconheceu que, comprovada a reiteração de infrações por excesso de peso, há nexo de causalidade e cabimento de tutela inibitória e de indenização por danos materiais e morais coletivos (in re ipsa), e adequadamente determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para que, observados os requisitos fáticos e jurídicos estabelecidos pela jurisprudência do STJ, proceda à fixação dos valores condenatórios, sem implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.