AREsp 1826033 - DECISAO

AREsp 1826033 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (RE 1.101.937/SP), determinou-se, em observância à economia processual e para evitar decisões conflitantes com o entendimento final do STF, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se o julgamento definitivo pelo STF.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora e Energia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, com baixa, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Resolução ANEEL N. 414/2010
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial +1 more

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Parties

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora e Energia S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abrangência territorial da coisa julgada na ação civil pública (art.16 da Lei 7.347/1985)
  2. 2 exigência documental pela concessionária de energia frente à Resolução ANEEL n. 414/2010
  3. 3 necessidade de sobrestamento e devolução de autos ao Tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (RE 1.101.937/SP), determinou-se, em observância à economia processual e para evitar decisões conflitantes com o entendimento final do STF, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se o julgamento definitivo pelo STF.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, com baixa, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.