AREsp 1782010 - DECISAO

AREsp 1782010 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, afastando a alegação de omissão prevista no art.1.022 do CPC, e porque a jurisprudência do STJ e a decisão do STF reconhecem que os efeitos de sentença coletiva se circunscrevem aos limites objetivos e subjetivos da lide, não sendo justificável limitar o alcance do julgado apenas ao estado de São Paulo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Recorrido: CARLOS EDUARDO CAMARGO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Alcance Territorial Da Sentença Coletiva, Competência, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Em Ação Coletiva Alcance Territorial Da Sentença Coletiva Competência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

CARLOS EDUARDO CAMARGO NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance territorial das decisões proferidas em ação civil pública
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de sentença coletiva para âmbito nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, afastando a alegação de omissão prevista no art.1.022 do CPC, e porque a jurisprudência do STJ e a decisão do STF reconhecem que os efeitos de sentença coletiva se circunscrevem aos limites objetivos e subjetivos da lide, não sendo justificável limitar o alcance do julgado apenas ao estado de São Paulo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...