REsp 1768408 - DECISAO

REsp 1768408 - DECISAO

Devido à afetação de questões como legitimidade de não associados em execução de sentença proferida em ação civil pública (Tema 948) e ao reconhecimento da repercussão geral sobre a territorialidade da coisa julgada erga omnes (Tema 1075), determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento dos temas repetitivos e da repercussão geral, se negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas, ou se proceda a novo exame no órgão prolator se houver divergência, assegurando uniformidade e economia processual.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Temas Repetitivos E De Repercussão Geral, Para Conformação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento dos temas de recursos repetitivos e da repercussão geral, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas, ou proceda-se a novo exame no órgão prolator se houver divergência
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa De Associação (substituição Processual), Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Protelatório, Recursos Especiais Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa De Associação (substituição Processual) Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Execução De Sentença +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Temas Repetitivos E De Repercussão Geral, Para Conformação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 limites territoriais da eficácia erga omnes da sentença em ação civil pública e competência territorial para cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de prévia liquidação para formação de título executivo

Ratio Decidendi

Devido à afetação de questões como legitimidade de não associados em execução de sentença proferida em ação civil pública (Tema 948) e ao reconhecimento da repercussão geral sobre a territorialidade da coisa julgada erga omnes (Tema 1075), determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento dos temas repetitivos e da repercussão geral, se negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas, ou se proceda a novo exame no órgão prolator se houver divergência, assegurando uniformidade e economia processual.

Court Disposition

Determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento dos temas de recursos repetitivos e da repercussão geral, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas, ou proceda-se a novo exame no órgão prolator se houver divergência

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Após o julgamento dos temas de recursos repetitivos: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada, se divergir da referida tese