AREsp 1815164 - DECISAO

AREsp 1815164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão: não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos declaratórios; verificou-se distinção entre os objetos da liquidação da sentença coletiva e da ação individual, afastando a ocorrência de coisa julgada; o sistema opt-in não se aplica ao caso; e há precedente que impõe ao devedor a antecipação dos honorários periciais na liquidação, razão pela qual não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Honorários Periciais, Embargos De Declaração, Sistema Opt in, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Coisa Julgada Liquidação De Sentença Honorários Periciais Embargos De Declaração Sistema Opt in +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre liquidação de sentença coletiva e ação individual
  2. 2 competência para exigência de antecipação de honorários periciais na liquidação de sentença
  3. 3 admissibilidade e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão: não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos declaratórios; verificou-se distinção entre os objetos da liquidação da sentença coletiva e da ação individual, afastando a ocorrência de coisa julgada; o sistema opt-in não se aplica ao caso; e há precedente que impõe ao devedor a antecipação dos honorários periciais na liquidação, razão pela qual não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se