AREsp 1830543 - DECISAO

AREsp 1830543 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e o acolhimento das pretensões implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES; Réu: IEMA; Réu: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Autor Originário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO; Interventor: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Aditamento Da Inicial, Regularização Fundiária, Estabilização Objetiva, Dever De Cooperação, Separação De Poderes, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Aditamento Da Inicial Regularização Fundiária Estabilização Objetiva +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES

Réu

IEMA

Réu

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Autor Originário

UNIÃO FEDERAL

Interventor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 84 do CDC quanto ao aditamento do objeto da demanda versus pedido de resultado prático equivalente
  2. 2 aplicação do art. 485, IV, do CPC e possibilidade de retorno dos autos para sanar vícios
  3. 3 limites da ação civil pública para impor supervisão permanente de políticas públicas e atos de planejamento urbano

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e o acolhimento das pretensões implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.