AREsp 1804020 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar óbices de admissibilidade (como Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Itapecerica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Demolição De Imóvel Tombado, Obrigações De Fazer, Indenização Por Danos Culturais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Remessa Necessária
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Demolição De Imóvel Tombado Obrigações De Fazer Indenização Por Danos Culturais Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Município de Itapecerica

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF
  3. 3 responsabilidade objetiva por dano ao patrimônio histórico-cultural

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar óbices de admissibilidade (como Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem