REsp 1923853 - DECISAO

REsp 1923853 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, tendo o relatório de vistoria do IBAMA demonstrado que o empreendimento encontra‑se fora da área de praia; rever tal conclusão exigiria reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a inversão do ônus probatório mostrou‑se desnecessária no caso concreto.

Parties
Recorrente: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ocupação De Terreno Acrescido De Marinha, Demolição De Edificação, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Probatório, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Ocupação De Terreno Acrescido De Marinha Demolição De Edificação Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Probatório +2 more

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cerceamento do direito de defesa por ausência de saneamento e fixação de pontos controvertidos
  3. 3 necessidade de demolição de edificação localizada em área de praia/terreno de marinha

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, tendo o relatório de vistoria do IBAMA demonstrado que o empreendimento encontra‑se fora da área de praia; rever tal conclusão exigiria reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a inversão do ônus probatório mostrou‑se desnecessária no caso concreto.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.