REsp 1917540 - DECISAO

REsp 1917540 - DECISAO

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento definitivo do RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075) e da matéria submetida ao sistema de recursos repetitivos (Tema 948), com observância do art. 1.035, §5º, e dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC/2015, do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e das disposições relativas ao juízo de retratação previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do RE Nº 1.101.937/stf (tema 1075) E Da Matéria Submetida Ao Sistema De Recursos Repetitivos (tema 948)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até o julgamento definitivo do RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075) e do Tema 948; baixa nesta Corte até tal julgamento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Legitimidade Para Execução Da Sentença Em Ação Civil Pública, Sistemática De Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Legitimidade Para Execução Da Sentença Em Ação Civil Pública Sistemática De Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do RE Nº 1.101.937/stf (tema 1075) E Da Matéria Submetida Ao Sistema De Recursos Repetitivos (tema 948)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (efeitos territoriais da sentença na ação civil pública)
  2. 2 existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública
  3. 3 legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida por associação na condição de substituta processual

Ratio Decidendi

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento definitivo do RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075) e da matéria submetida ao sistema de recursos repetitivos (Tema 948), com observância do art. 1.035, §5º, e dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC/2015, do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e das disposições relativas ao juízo de retratação previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até o julgamento definitivo do RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075) e do Tema 948; baixa nesta Corte até tal julgamento.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075) e da matéria submetida ao sistema de recursos repetitivos (Tema 948).