REsp 1898534 - ACORDAO

REsp 1898534 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, não foram opostos embargos de declaração no Tribunal de origem (aplicação da Súmula 284/STF), e a tese de cerceamento de defesa demandaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, o pedido de redução dos danos morais não indicou o dispositivo legal que o respaldaria, tornando a peça recursal deficiente.

Parties
Recorrente: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON; Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Serviço De Fornecimento De Energia Elétrica, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Danos Morais, Deficiência Recursal (súmula 284/stf)
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Serviço De Fornecimento De Energia Elétrica Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Danos Morais +1 more

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Parties

Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON

Recorrente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa pela supressão de prova
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, não foram opostos embargos de declaração no Tribunal de origem (aplicação da Súmula 284/STF), e a tese de cerceamento de defesa demandaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, o pedido de redução dos danos morais não indicou o dispositivo legal que o respaldaria, tornando a peça recursal deficiente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.