REsp 1787412 - DECISAO

REsp 1787412 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial: manteve o entendimento de que a legitimidade ativa e a competência territorial permitem a execução individual no domicílio do beneficiário e que os juros moratórios correm desde a citação na ação civil pública; entretanto, determinou a necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para apurar o quantum debeatur e afastou a multa imposta no julgamento do agravo regimental, por entender aplicável a orientação da Corte sobre art. 557, §2º, do CPC/1973.

Parties
Autor/exequente: IDEC; Réu/executado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários, Planos Econômicos, Cadernetas De Poupança
Direito Processual Civil Direito Coletivo Do Consumidor Execução De Sentença Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Competência Territorial Liquidação De Sentença Juros Moratórios +7 more

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Parties

IDEC

Autor/exequente

Banco do Brasil S.A.

Réu/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva
  3. 3 legitimidade ativa da associação autoral (IDEC) para propositura/executação

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial: manteve o entendimento de que a legitimidade ativa e a competência territorial permitem a execução individual no domicílio do beneficiário e que os juros moratórios correm desde a citação na ação civil pública; entretanto, determinou a necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para apurar o quantum debeatur e afastou a multa imposta no julgamento do agravo regimental, por entender aplicável a orientação da Corte sobre art. 557, §2º, do CPC/1973.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a multa imposta no julgamento do agravo regimental
  • Determinar que se proceda à liquidação da sentença