REsp 1914864 - DECISAO

REsp 1914864 - DECISAO

Parties
Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Decisão De Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Liquidação Por Arbitramento, Juros De Mora, Súmulas E Precedentes, Suspensão Por Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Liquidação Por Arbitramento Juros De Mora +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Decisão De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para cumprimento individual sem comprovação de filiação ao autor coletivo
  2. 2 Necessidade de liquidação por arbitramento de sentença coletiva genérica
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual