REsp 1855013 - DECISAO

REsp 1855013 - DECISAO

A declaração de nulidade do procedimento licitatório e do contrato de concessão envolve direitos indisponíveis da Administração Pública e, por isso, não pode ser decidida pelo juízo arbitral nos termos do art. 1º, §1º, da Lei 9.307/96; sendo a nulidade prévia à validade da cláusula compromissória, compete à jurisdição estatal decidir sobre a nulidade e, assim, restabeleceu‑se a decisão de primeira instância que determinou a retomada da posse da área concedida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ESTÚDIOS PAULÍNIA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTÚDIOS SPE LTDA; Assistente Simples: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA; Réus: EDSON MOURA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; dou provimento ao recurso especial e restabeleço a decisão de primeira instância.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Arbitragem, Direito Indisponível, Posse De Área Concedida, Nulidade De Contrato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Arbitragem Direito Indisponível Posse De Área Concedida Nulidade De Contrato Administrativo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ESTÚDIOS PAULÍNIA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTÚDIOS SPE LTDA

Recorrido

MUNICÍPIO DE PAULÍNIA

Assistente Simples

EDSON MOURA E OUTROS

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remessa da questão de posse ao juízo arbitral em ação civil pública
  2. 2 aplicabilidade da cláusula compromissória em contrato de concessão administrativa
  3. 3 incidência do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre a arbitragem

Ratio Decidendi

A declaração de nulidade do procedimento licitatório e do contrato de concessão envolve direitos indisponíveis da Administração Pública e, por isso, não pode ser decidida pelo juízo arbitral nos termos do art. 1º, §1º, da Lei 9.307/96; sendo a nulidade prévia à validade da cláusula compromissória, compete à jurisdição estatal decidir sobre a nulidade e, assim, restabeleceu‑se a decisão de primeira instância que determinou a retomada da posse da área concedida.

Court Disposition

Recurso especial provido; dou provimento ao recurso especial e restabeleço a decisão de primeira instância.

Orders

  • Reestabelecer a decisão de primeira instância que concedeu liminar determinando a imediata retomada da posse da área concedida pelo Município de Paulínia
  • Publicar e intimar as partes