AREsp 1742035 - DECISAO

AREsp 1742035 - DECISAO

O agravo foi improvido porque a Corte Estadual já havia decidido, de forma fundamentada, pela rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa e pela nulidade das cláusulas contratuais abusivas; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional, configurando-se preclusão quanto à matéria suscitada pelas recorrentes.

Parties
Agravante: HIRTELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRA; Autora: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo (reclamo)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Compra E Venda De Imóvel, Cláusulas Abusivas, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Recurso Especial Não Admitido
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Civil Pública Compra E Venda De Imóvel Cláusulas Abusivas Ilegitimidade Ativa Preclusão +1 more

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Parties

HIRTELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Associação

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preclusão da preliminar de ilegitimidade ativa
  2. 2 nulidade de cláusulas contratuais que oneram excessivamente consumidores
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a Corte Estadual já havia decidido, de forma fundamentada, pela rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa e pela nulidade das cláusulas contratuais abusivas; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional, configurando-se preclusão quanto à matéria suscitada pelas recorrentes.

Court Disposition

nego provimento ao agravo (reclamo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.