AREsp 1863419 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional, tornando incabível a revisão por recurso especial, e porque inexistiu prequestionamento da matéria, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, conforme precedentes citados.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Direito À Educação, Intérpretes De LIBRAS, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
- 2 obrigação de contratação de intérpretes de LIBRAS e condição de disponibilidade orçamentária
- 3 requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional, tornando incabível a revisão por recurso especial, e porque inexistiu prequestionamento da matéria, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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