REsp 1937570 - DECISAO

REsp 1937570 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações sobre termo inicial dos juros e índice de correção não apontaram violação de norma infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), e porque o reexame do acervo fático-probatório (necessário para afastar a conclusão do TJ/SP sobre a desnecessidade de liquidação) é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia da sentença
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações sobre termo inicial dos juros e índice de correção não apontaram violação de norma infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), e porque o reexame do acervo fático-probatório (necessário para afastar a conclusão do TJ/SP sobre a desnecessidade de liquidação) é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se os honorários advocatícios de 10% para 12% do proveito econômico.