REsp 1438263 - ACORDAO

Distinguindo ações coletivas representativas (CF, art. 5º, XXI) das ações civis públicas/substitutivas previstas no CDC e na Lei 7.347/85, concluiu-se que, nas ações civis públicas propostas por associações na condição de substituta processual para defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, a sentença transitada em julgado beneficia todas as vítimas e seus sucessores, os quais têm legitimidade para promover a liquidação e execução da sentença independentemente de filiação à associação autora; essa conclusão funda-se na disciplina legal do CDC (arts. 81, 82, 91, 97, 103) e na preservação da eficácia protetiva coletiva.</ratioDecidendi,

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Sucedido: BANCO NOSSA CAIXA S/A; Amicus Curiae: Instituto Defesa Coletiva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Colegiado De Recurso Especial Repetitivo (fixação De Tese)
Legal Topics: Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Representação Processual, Coisa Julgada, Liquidação E Execução De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Liquidação Por Artigos Vs Cálculos Aritméticos

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Recorrido

BANCO NOSSA CAIXA S/A

Sucedido

Instituto Defesa Coletiva

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Colegiado De Recurso Especial Repetitivo (fixação De Tese)

Legal Issues

1 Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual
2 Distinção entre ação coletiva representativa (CF, art. 5º, XXI) e ação civil pública substitutiva (arts. 81, 82 e 91 do CDC)
3 Alcance subjetivo da coisa julgada em ações civis públicas de consumo