REsp 1916150 - DECISAO

REsp 1916150 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: (i) juros de mora iniciam-se a partir da citação na fase de conhecimento da ação civil pública quando fundada em responsabilidade contratual; (ii) a atualização do débito judicial deve observar a Lei n. 6.899/1981 (aplicação da Tabela Prática do Tribunal de origem); (iii) os poupadores possuem legitimidade ativa para cumprimento individual da sentença coletiva; além disso, parte das matérias não foi conhecida por deficiência de fundamentação recursal ou por falta de prequestionamento na instância de origem, e não se verificaram requisitos para majoração de honorários...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9: IDEC; Recorridos (poupadores/sucessores): recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final) Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Efeitos Erga Omnes, Juros De Mora, Correção Monetária, Lei N. 6.899/1981, Tabela Prática Do Tribunal De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Econômico/financeiro Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Efeitos Erga Omnes +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

IDEC

Autor Da Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9

recorridos

Recorridos (poupadores/sucessores)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final) Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para ajuizar cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 alcance territorial e subjetivo dos efeitos de decisão em ação coletiva
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: (i) juros de mora iniciam-se a partir da citação na fase de conhecimento da ação civil pública quando fundada em responsabilidade contratual; (ii) a atualização do débito judicial deve observar a Lei n. 6.899/1981 (aplicação da Tabela Prática do Tribunal de origem); (iii) os poupadores possuem legitimidade ativa para cumprimento individual da sentença coletiva; além disso, parte das matérias não foi conhecida por deficiência de fundamentação recursal ou por falta de prequestionamento na instância de origem, e não se verificaram requisitos para majoração de honorários...

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária recursal.