EREsp 1787492 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial atual entre os órgãos fracionários do STJ e por não se configurar omissão no acórdão recorrido; além disso, verificou-se que a intervenção estatal para impor cláusula penal genérica de 2% aos fornecedores em contratos padronizados de consumo é indevida, pois a legislação e a própria teoria da mora (arts. 394 e 395 do CC) já disciplinam as consequências do atraso, e decisões posteriores da Segunda Seção prevalecem sobre julgados anteriores das Turmas que a integram.

Parties
Autor: Ministério Público de São Paulo; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Multa Moratória, Contratos De Adesão, Direito De Arrependimento, Princípio Da Correlação, Responsabilidade Civil, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Multa Moratória Contratos De Adesão Direito De Arrependimento Princípio Da Correlação Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Autor

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de cláusula penal ao fornecedor por atraso na entrega ou por demora na restituição do valor pago no exercício do direito de arrependimento
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial atual entre Turmas e Seções do STJ
  3. 3 alegação de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial atual entre os órgãos fracionários do STJ e por não se configurar omissão no acórdão recorrido; além disso, verificou-se que a intervenção estatal para impor cláusula penal genérica de 2% aos fornecedores em contratos padronizados de consumo é indevida, pois a legislação e a própria teoria da mora (arts. 394 e 395 do CC) já disciplinam as consequências do atraso, e decisões posteriores da Segunda Seção prevalecem sobre julgados anteriores das Turmas que a integram.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e ressalvada eventual gratuidade da justiça.