RMS 64127 - DECISAO

RMS 64127 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado no STJ é de que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o art. 18 da Lei 7.347/85, por ser norma especial, obsta a aplicação do art. 91 do CPC/2015, impondo que a Fazenda Pública vinculada ao Parquet antecipe os honorários periciais, não sendo razoável exigir que o perito atue gratuitamente ou transferir o ônus ao réu.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Periciais, Adiantamento De Honorários, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Conflito Entre Art. 18 Da Lei 7.347/85 E Art. 91 Do Cpc/2015, Súmula 232/stj
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Honorários Periciais Adiantamento De Honorários Responsabilidade Da Fazenda Pública Conflito Entre Art. 18 Da Lei 7.347/85 E Art. 91 Do Cpc/2015 Súmula 232/stj

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar os honorários periciais em ação civil pública proposta pelo Ministério Público
  2. 2 Prevalência da norma especial (art. 18 da Lei 7.347/85) sobre o art. 91 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado no STJ é de que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o art. 18 da Lei 7.347/85, por ser norma especial, obsta a aplicação do art. 91 do CPC/2015, impondo que a Fazenda Pública vinculada ao Parquet antecipe os honorários periciais, não sendo razoável exigir que o perito atue gratuitamente ou transferir o ônus ao réu.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.