AREsp 1862330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais, hipótese em que o recurso especial, voltado à uniformização da interpretação de lei federal, é inadequado, conforme precedentes do STJ e previsão do Regimento Interno (art.21-E, V).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Defensoria Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Judicial De Políticas Públicas, Descentralização Da Defensoria Pública, Acesso À Justiça
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Ação Civil Pública Defensoria Pública Admissibilidade De Recurso Especial Controle Judicial De Políticas Públicas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Poder Judiciário não deve substituir a discricionariedade administrativa na implementação de políticas públicas
  3. 3 Possível violação das disposições da Lei Complementar n. 80/1994 quanto ao dever de prestação de assistência jurídica pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais, hipótese em que o recurso especial, voltado à uniformização da interpretação de lei federal, é inadequado, conforme precedentes do STJ e previsão do Regimento Interno (art.21-E, V).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.