REsp 1762095 - DECISAO

REsp 1762095 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar que o cumprimento da sentença coletiva seja precedido de prévia liquidação por procedimento comum, nos termos da jurisprudência consolidada (EREsp 1.705.018/DF); manteve-se o entendimento de que não há ilegitimidade ativa nem incompetência territorial (REsp 1.391.198/RS), que não ocorreu prescrição diante do protesto interruptivo (aplicação do Enunciado 283/STF aos fundamentos não impugnados) e que os juros moratórios têm termo inicial na citação na ação coletiva quando a responsabilidade for contratual (REsp 1.361.800/SP).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Exequente: APARECIDO RIBEIRO DE QUEIROZ; Autor Da Ação Coletiva: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Juros Moratórios, Prescrição, Competência, Ilegitimidade Ativa
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Liquidação Juros Moratórios Prescrição +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

APARECIDO RIBEIRO DE QUEIROZ

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa e competência territorial
  2. 2 prescrição da execução individual
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar que o cumprimento da sentença coletiva seja precedido de prévia liquidação por procedimento comum, nos termos da jurisprudência consolidada (EREsp 1.705.018/DF); manteve-se o entendimento de que não há ilegitimidade ativa nem incompetência territorial (REsp 1.391.198/RS), que não ocorreu prescrição diante do protesto interruptivo (aplicação do Enunciado 283/STF aos fundamentos não impugnados) e que os juros moratórios têm termo inicial na citação na ação coletiva quando a responsabilidade for contratual (REsp 1.361.800/SP).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença coletiva por procedimento comum para definição da titularidade e do valor do crédito
  • Intimem-se