REsp 1933185 - DECISAO

REsp 1933185 - DECISAO

Não conheceu-se parcialmente do recurso por ausência de prequestionamento sobre prescrição; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento consolidado de que a coisa julgada da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 alcança todos os poupadores e lhes confere legitimidade para execução individual; confirmou-se que os juros de mora correm desde a citação na ação civil pública; afastou-se o interesse recursal do banco quanto aos juros remuneratórios e confirmou-se a condenação em honorários dada a ausência de pagamento voluntário, aplicando-se a jurisprudência e súmulas indicadas.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor/associação Autora: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários (plano Verão), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Cumprimento/execução Individual De Sentença Coletiva, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Civil Pública Coisa Julgada Expurgos Inflacionários (plano Verão) Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

IDEC

Autor/associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 data de início dos juros de mora

Ratio Decidendi

Não conheceu-se parcialmente do recurso por ausência de prequestionamento sobre prescrição; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento consolidado de que a coisa julgada da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 alcança todos os poupadores e lhes confere legitimidade para execução individual; confirmou-se que os juros de mora correm desde a citação na ação civil pública; afastou-se o interesse recursal do banco quanto aos juros remuneratórios e confirmou-se a condenação em honorários dada a ausência de pagamento voluntário, aplicando-se a jurisprudência e súmulas indicadas.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.